Saiba como recorrer de multas. Conheça o procedimentos passo a passo e os documentos necessários para recorrer de multa.

Como recorrer de Multas

O sistema de multas brasileiro é bastante rigoroso e pune com a perda de pontos aqueles que são multados. Porém, aqueles que acreditam terem sido multados de forma injusta tem a possibilidade de recorrer para tentar provar a sua inocência. Veja agora como recorrer de multas e quem sabe evitar a perda de pontos na carteira.

Antes de qualquer coisa é importante saber que as multas muito mais do que o seu dinheiro levam também pontos na sua carteira. O sistema de multas do Brasil apresenta a seguinte divisão de pontos: 7 pontos são descontados das faltas consideradas gravíssimas no trânsito, 5 das graves, 4 das médias e 3 das leves.

As pessoas que acumulam 20 pontos ou mais na carteira em menos de um ano ficam com a permissão de guiar suspensa e em alguns casos mais graves podem responder a processo penal.

Por isso é importante que se você recebeu uma multa injusta ou mesmo que tenha justificativa para as infrações, com provas, é importante recorrer.

O passo a passo de como recorrer multa

O motorista infrator é autuado por um policial ou agente de trânsito ou mesmo é flagrado por um equipamento eletrônico de trânsito e recebe a notificação em casa. As notificações (não multas já que você pode se defender) vão para o endereço que o DETRAN tem como sendo o seu. Caso o endereço esteja desatualizado e a carta não chegue as suas mãos você perde o direito de defesa. Mantenha o seu cadastro atualizado.

O passo seguinte é enviar a sua justificativa com o pedido de revisão do caso, verifique na notificação o seu prazo para recorrer. Em geral é de 15 a 30 dias após receber o documento. Não é necessário advogado e você deve redigir a mão ou enviar através do site do DETRAN (se o site do DETRAN do seu estado tiver essa opção) um pedido de defesa em que justifique por que a multa é improcedente.

Depois desse passo a autoridade responsável irá avaliar a sua justificativa e decidir se procede ou não. Quando aceito o pedido de defesa a multa é arquivada e quando não você é novamente notificado e multado.

Se a resposta ao seu pedido foi negativa, mas você ainda acha que deve recorrer pode procurar pelas JARIs, Juntas Administrativas do Ministério Público, que julgará a avaliação da autoridade sobre o seu pedido de defesa.

Para quem perder nessa estância também cabe pagar a multa e procurar os Conselhos de Trânsito ou CONTRAN. No caso de motoristas autuados por autoridades municipais ou estaduais é necessário procurar pelos Conselhos de Trânsito, porém, aqueles que foram autuados por autoridades federais devem procurar o CONTRAN.

Perdendo nessa estância também restará somente procurar a Justiça.

Como Fazer o Recurso para Recorrer da Multa

Após receber a notificação você terá um prazo de 15 a 30 dias para entrar com recurso (verifique na notificação que chegou a sua casa esse prazo). O motorista pode entrar com o pedido de Defesa Prévia ou então de Troca de Infrator, quando não era ele quem estava ao volante.

Para os casos de Defesa Prévia o motorista deve encaminhar o seu recurso para o setor de mesmo nome do DETRAN de seu estado e apenas aguardar a decisão. Se não fizer a Defesa Prévia você será multado e entrará para o sistema.

Após esse julgamento o DETRAN decide se o motorista será penalizado com multa, não será penalizado ou então responderá a processo penal.

Os documentos que devem estar anexados a sua Defesa Prévia:

  • Formulário ou Carta com os argumentos da sua defesa;
  • Notificação de Autuação, de Imposição de Penalidade ou o próprio Auto de Infração;
  • Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas, caso você as tenha;
  • Qualificação completa do veículo e do requerente;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cópia do Renavan;
  • Guia de Recolhimento comprovando o pagamento da multa (no caso de Recurso ao Cetran);

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